Questões do Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB do XXVI Exame da Ordem Unificado - 2018

Questões do Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

Entidades que representam a Advocacia vão à Justiça contra repasse de dados à Receita Federal

O assunto veio à tona após a seccional de Rondônia da OAB conseguir uma liminar impedindo a aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, aos advogados do Estado. A norma prevê um sistema de repasse de informações à Receita Federal, que começa a valer a partir do final de fevereiro.

HC. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Hipótese não configuradora de flagrante ilegalidade a afastar a incidência da Súm. 691 do STF.

Os artigos 16 ao 20 da Declaração Universal face o contexto do ordenamento jurídico brasileiro atual

Karla Santiago Silva, Acadêmica do 4º semestre em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), MBA Marketing pela Universidade Salvador (UNIFACS), Bacharel em Comunicação Social - Relações Públicas (UNIFACS). E-mail: [email protected].

Justiça nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Sobradinho julgou improcedente o pedido de uma paciente para condenar laboratório de diagnóstico ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço.

Empresa responsável por embarcação encalhada será multada

Navio estava em perfeitas condições e foi abandonado. Proprietário não seguiu procedimentos da Marinha e deverá receber multa de até R$ 50 milhões

Determinado a site de relacionamento que retire publicação ofensiva

A empresa foi informada sobre o ocorrido, mas mesmo sendo notificada extrajudicialmente, não retirou a publicação

Da carga dos autos pelo advogado

João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: [email protected].

Justiça nega derrubada de árvore saudável em imóvel vizinho

Foro, achados fortuitos e vazamentos: tensões processuais no Supremo

Menções a ministro em investigação reacendem debate sobre achado fortuito, foro por prerrogativa e validade das provas no processo penal

CFOAB, diretoria e presidentes se manifestam sobre caso envolvendo STF e TSE

OAB pede esclarecimentos urgentes sobre possível produção de provas ilegais por servidores do STF e reitera a importância do respeito ao devido processo legal e à imparcialidade da Justiça.

Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS

A decisão foi por maioria dos votos.

Considerações sobre o direito à informação ambiental e as teses fixadas pelo STJ

Por Camila Schlodtmann e Bianca Oliveira Begossi.

Juiz tranca autos de processo em cofre e perde segredo

Magistrado ainda determinou que a vista dos autos pelos advogados está condicionada ao seu deferimento

Município é condenado por acessar MSN de empregados sem autorização

TST considerou que as ferramentas de mensagens instantâneas, uma vez autorizado seu uso, não podem ser monitoradas pelo empregador

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

Vivo indeniza homem por enviar extrato de conta telefônica a companheira

Envio dos dados levou ao fim do relacionamento, o que violou o direito à privacidade e intimidade do autor

Justiça sequestra bens do grupo de Cachoeira

Objetivo é reaver produtos resultantes da atuação criminosa; Bens sequestrados totalizam mais de R$ 100 milhões

Liminar obriga importadoras de veículos a informar em nota fiscal imposto recolhido

Decisão é provisória e aguarda a votação do mérito do recurso de agravo de instrumento

Fraudadores do INSS são condenados em Goiás

Além dessa condenação, os acusados respondem ainda pela participação em quadrilha que envolvia o ex-gerente do INSS